Portal da Transparencia
Prefeitura Municipal de Gagarin

Conselho de Acompanhamento do FUNDEB

19.3

Composição, pareceres e atas do CACS-FUNDEB — Lei Federal nº 14.113/2020

Atualizado em 09/04/2026

Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB)

Secretaria Municipal de Educação — Mandato 2025-2028

Lei Municipal nº 1.420/2021
Lei Federal nº 14.113/2020 — Regulamenta o FUNDEB permanente

Acompanhar e controlar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB no município, supervisionar a elaboração do censo escolar e a apresentação dos dados, e emitir parecer sobre as prestações de contas do Fundo, conforme art. 33 a 35 da Lei nº 14.113/2020.

11

Conselheiros titulares

2

Governamental

9

Sociedade Civil

2

Reuniões em 2026

SEDE

Sala de Reuniões da Secretaria Municipal de Educação — Rua Quinze de Novembro, 480 — Centro

CONTATO

(42) 3222-1520

cacs.fundeb@softagon.gov.br

REUNIÃO ORDINÁRIA

Trimestral — última quinta-feira do trimestre, às 14h

Mesa Diretora

PV
Presidente

Profª Beatriz Salgado Vieira

Secretária Municipal de Educação

Secretaria Mun. de Educação

PB
Vice-Presidente

Profª Helena Bittencourt

Professora dos Anos Iniciais

Sindicato dos Professores Municipais — APP

11 conselheiro(s)
LP

Larissa Moraes Pinheiro

Representante Estudantil — UMES

União Municipal dos Estudantes Secundaristas

Sociedade Civil
ER

Eliana Cavalcanti Reis

Representante Educação Especial

APAE Municipal

Sociedade Civil
ML

Marcos Aurélio Lemes

Diretor de Planejamento Educacional

Secretaria Mun. de Educação

Governamental
RF

Roberta Cristina Faria

Representante de Pais — APM Escola Castro Alves

Conselho Mun. de Pais e Mestres

Sociedade Civil
VM

Vânia Lúcia Martins

Conselheira Tutelar — Mandato 2024-2027

Conselho Tutelar Municipal

Sociedade Civil
PB

Profª Helena Bittencourt

Vice-Presidente

Professora dos Anos Iniciais

Sindicato dos Professores Municipais — APP

Sociedade Civil
PV

Profª Beatriz Salgado Vieira

Presidente

Secretária Municipal de Educação

Secretaria Mun. de Educação

Governamental
PB

Profª Maria Tereza Bonatti

Presidenta do CME

Conselho Municipal de Educação (CME)

Sociedade Civil
JF

Júlio César Almeida Filho

Representante Estudantil — Ensino Fundamental II

União Municipal dos Estudantes Secundaristas

Sociedade Civil
IL

Iolanda Pereira Lima

Agente Administrativa Escolar

Sind. dos Servidores da Educação Mun.

Sociedade Civil
PM

Profª Sandra Mendonça

Diretora da Escola Mun. Dom Pedro II

Associação dos Diretores Escolares Municipais

Sociedade Civil

Competências do CACS-FUNDEB

Acompanhar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB
Supervisionar o Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual
Emitir parecer sobre as prestações de contas do FUNDEB ao Tribunal de Contas
Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos ao município (PNATE, PNAE, PDDE)
Receber e analisar denúncias sobre uso indevido dos recursos do Fundo
Garantir transparência ativa: publicação de pareceres e relatórios em até 30 dias