Atos Normativos
Legislação municipal, decretos, portarias e resoluções
Acesso à legislação municipal vigente, incluindo Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos, portarias e resoluções. Atualizado em 09/04/2026.
Lei Orgânica Municipal
Lei Orgânica
Lei Orgânica do Município de Softagon
05/04/2000
/docs/lei-organica.pdf
Vigente
Lei Complementar nº 42/2019
Lei Complementar
Dispõe sobre o Estatuto e o plano de carreira da Procuradoria Geral
15/06/2019
/docs/lc-42-2019.pdf
Vigente
Lei Complementar nº 43/2019
Lei Complementar
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno e a Controladoria Geral
15/06/2019
/docs/lc-43-2019.pdf
Vigente
Lei Municipal nº 1.650/2004
Lei Ordinária
Institui o Regime Próprio de Previdência Social — IPREV
20/12/2004
/docs/lei-1650-2004.pdf
Vigente (com alterações)
Lei Municipal nº 1.800/2020
Lei Ordinária
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e Plano de Cargos e Salários
15/07/2020
/docs/lei-1800-2020.pdf
Vigente
Lei Municipal nº 1.900/2021
Lei Ordinária
Plano de Cargos e Salários do Magistério Municipal
01/03/2021
/docs/lei-1900-2021.pdf
Vigente
Lei Municipal nº 1.980/2021
Lei Ordinária
Código Tributário Municipal — ISS, IPTU, ITBI e Taxas
15/12/2021
/docs/lei-1980-2021.pdf
Vigente
Lei Municipal nº 2.000/2024
Lei Ordinária
Plano Municipal de Educação (PME) 2024-2034
30/06/2024
/docs/lei-2000-2024.pdf
Vigente
Lei Municipal nº 3.344/2021
Lei Ordinária
Cria a Secretaria Municipal de Defesa Cidadã (SEDEC)
20/08/2021
/docs/lei-3344-2021.pdf
Vigente
Lei Municipal nº 3.357/2021
Lei Ordinária
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal
01/11/2021
/docs/lei-3357-2021.pdf
Vigente (com alterações)
Lei Municipal nº 3.503/2023
Lei Ordinária
Altera cargos comissionados do IPREV e da Secretaria de Finanças
15/03/2023
/docs/lei-3503-2023.pdf
Vigente
Lei Municipal nº 3.522/2023
Lei Ordinária
Cria a Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade
20/05/2023
/docs/lei-3522-2023.pdf
Vigente
Lei Municipal nº 3.655/2025
Lei Ordinária
Cria a Secretaria de Políticas Públicas para a Mulher e Juventude
01/02/2025
/docs/lei-3655-2025.pdf
Vigente
Lei Municipal nº 3.668/2025
Lei Ordinária
Cria a Secretaria Executiva de Desenvolvimento Econômico e Economia Criativa
15/03/2025
/docs/lei-3668-2025.pdf
Vigente
Decreto Municipal nº 890/2012
Decreto
Regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito municipal
18/11/2012
/docs/decreto-890-2012.pdf
Vigente
Decreto Municipal nº 950/2013
Decreto
Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos
12/03/2013
/docs/decreto-950-2013.pdf
Vigente
Decreto Municipal nº 1.450/2025
Decreto
Regulamenta a estrutura interna do Gabinete do Prefeito
20/01/2025
/docs/decreto-1450-2025.pdf
Vigente