Competências e Atribuições
Competências de cada órgão da administração municipal
As competências de cada órgão são definidas pela Lei Municipal nº 3.357/2021 (Estrutura Organizacional do Poder Executivo) e suas alterações. A seguir, as atribuições consolidadas de cada unidade administrativa.
Gabinete do Prefeito
GP
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Exercício das funções do chefe do Poder Executivo Municipal; representação do município; sanção, promulgação e publicação de leis; expedição de decretos e regulamentos; coordenação geral da administração pública municipal.
Chefia de Gabinete
CHGAB
Decreto nº 1.450/2025
Assessoramento direto ao Prefeito; coordenação da agenda; articulação com poderes e entidades; gerenciamento das comunicações oficiais do Executivo.
Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas
SEMAD
Lei Municipal nº 3.357/2021, Art. 5º
Gestão de pessoal; concursos e seleções públicas; folha de pagamento; patrimônio; compras e licitações; serviços gerais; gestão documental; comunicação e protocolo.
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
SEMFIN
Lei Municipal nº 3.357/2021, Art. 6º
Elaboração e controle do orçamento (PPA, LDO, LOA); execução orçamentária e financeira; receitas tributárias; IPTU, ISS, ITBI e taxas; gestão da dívida pública; prestação de contas; planejamento estratégico.
Secretaria Municipal de Saúde
SEMSAU
Lei Municipal nº 3.357/2021, Art. 7º
Atenção básica; vigilância epidemiológica e sanitária; saúde bucal; saúde mental; regulação e controle; CAPS; UPA 24h; Conselho Municipal de Saúde; Fundo Municipal de Saúde.
Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia
SEMED
Lei Municipal nº 3.357/2021, Art. 8º
Ensino fundamental; educação infantil; creches e CMEIs; FUNDEB; transporte escolar; merenda escolar; formação de professores; Conselho Municipal de Educação.
Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos
SEMOBRA
Lei Municipal nº 3.357/2021, Art. 9º
Pavimentação; drenagem pluvial; manutenção de vias; obras de infraestrutura; fiscalização de obras; limpeza pública; iluminação pública; parques e jardins; cemitérios.
Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano
SEMAS
Lei Municipal nº 3.357/2021, Art. 10
CRAS; CREAS; proteção social básica e especial; Bolsa Família; benefícios eventuais; CMAS; habitação social; assistência à criança e ao idoso.
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade
SEMA
Lei Municipal nº 3.522/2023
Licenciamento ambiental; fiscalização ambiental; resíduos sólidos; arborização urbana; áreas protegidas; educação ambiental; Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
SEMCEL
Lei Municipal nº 3.357/2021, Art. 11
Bibliotecas públicas; teatro municipal; casa de cultura; festivais e eventos; esportes amadores; quadras e ginásios; programas de lazer; patrimônio histórico e cultural.
Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural
SEMAG
Lei Municipal nº 3.357/2021, Art. 12
Assistência técnica rural (ATER); Pronaf; mecanização agrícola; inspeção de produtos de origem animal; fomento agropecuário; agricultura familiar; programas do PAA e PNAE.
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
SEMDET
Lei Municipal nº 3.668/2025
Atração de investimentos; geração de emprego e renda; microempreendedores individuais; PROCON; turismo; marketing territorial; parcerias público-privadas.
Secretaria Municipal de Defesa Social e Mobilidade
SEMDES
Lei Municipal nº 3.344/2021
Guarda Civil Municipal; trânsito e mobilidade urbana; defesa civil; prevenção de riscos e desastres; segurança patrimonial dos bens públicos.
Secretaria Municipal de Políticas Públicas para a Mulher e Juventude
SEMPOMUJ
Lei Municipal nº 3.655/2025
Políticas de enfrentamento à violência contra a mulher; Casa da Mulher Municipal; empoderamento feminino; políticas de juventude; programas de primeiro emprego.
Procuradoria Geral do Município
PGM
Lei Complementar nº 42/2019
Representação judicial e extrajudicial do município; assessoria jurídica; controle de legalidade; cobrança da dívida ativa; defesa do patrimônio público; pareceres jurídicos.
Controladoria Geral do Município
CGM
Lei Complementar nº 43/2019
Controle interno; auditoria; transparência pública; ouvidoria; SIC; prevenção e combate à corrupção; avaliação de eficiência dos programas governamentais.
Instituto de Previdência Municipal — IPREV
IPREV
Lei Municipal nº 1.650/2004 (RPPS)
Regime Próprio de Previdência Social dos servidores efetivos; aposentadorias; pensões; contribuições previdenciárias; equilíbrio atuarial do fundo previdenciário.
Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE
SAAE
Lei Municipal nº 900/1980 (com alterações)
Abastecimento de água potável; coleta e tratamento de esgoto; manutenção da rede de distribuição; ligações e cortes; tarifas de saneamento.