Renúncias de Receita Concedidas
Demonstrativo de tributos com renúncia fiscal e respectiva legislação autorizadora
Demonstrativo das renúncias de receita concedidas pelo município no exercício, com identificação do tipo de benefício fiscal, tributo, base legal, beneficiários e valores estimados. Publicado em conformidade com o Art. 14 da LRF e Art. 8º, §1º, II, da Lei 12.527/2011.
IPTU
Isenção — Aposentados e pensionistas (renda até 2 SM)
Lei Municipal nº 2.050/2022, Art. 8º
1.240 imóveis
850.000,00
Majoração de 15% no IPTU de imóveis comerciais acima de 1.000m²
IPTU
Isenção — Entidades religiosas e filantrópicas
Lei Municipal nº 1.980/2021, Art. 22
48 entidades
320.000,00
— (constitucional — Art. 150, VI, CF/88)
IPTU
Desconto antecipação pagamento à vista (10%)
Decreto nº 1.300/2023
3.800 imóveis
480.000,00
Receita de juros e mora dos inadimplentes
ISS
Redução de alíquota (2% → 1%) — Microempreendedores Individuais (MEI)
Lei Complementar nº 45/2021, Art. 5º
2.120 MEIs
420.000,00
Majoração de ISS sobre serviços financeiros (alíquota de 5%)
ISS
Isenção — profissionais autônomos inscritos no PSF
Lei Municipal nº 1.980/2021, Art. 35
85 profissionais
38.000,00
Incremento de arrecadação do IPTU
ITBI
Isenção — 1ª aquisição de imóvel residencial em programas habitacionais (MCMV faixa 1)
Lei Municipal nº 1.980/2021, Art. 48
180 famílias
180.000,00
Redução de despesas com habitação social
Taxas
Isenção de taxa de alvará — associações culturais e clubes recreativos sem fins lucrativos
Lei Municipal nº 2.100/2023, Art. 12
32 entidades
95.000,00
Receitas de ISS sobre shows e eventos contratados pelas entidades