Estimativa de Impacto Orçamentário
16.2
Demonstrativo do impacto das renúncias sobre a receita corrente líquida
Conforme exigido pelo Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), as renúncias de receita devem ser acompanhadas de estimativa de impacto orçamentário-financeiro.
📊 CONSOLIDADO 2026:
Total de renúncias concedidas: R$ 2.383.000,00
Receita Corrente Líquida projetada: R$ 165.200.000,00
Percentual sobre a RCL: 1,44%
📊 HISTÓRICO:
2025: R$ 2.180.000 (1,30% da RCL)
2024: R$ 1.960.000 (1,24% da RCL)
As medidas de compensação adotadas somam receita adicional estimada de R$ 2.510.000, superior às renúncias concedidas, garantindo o equilíbrio fiscal conforme Art. 14, §1º, da LRF.