Serviço de Informação ao Cidadão
Solicite acesso a informações públicas conforme a Lei de Acesso à Informação
Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)
Solicite acesso a informações públicas conforme a Lei de Acesso à Informação
Como solicitar informação
Passo a passo conforme a Lei de Acesso à Informação
Informações do SIC
Dados de contato e funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão
Responsável
Ricardo Mendes Júnior
Ouvidor e Responsável pelo SIC Municipal
Endereço
Rua XV de Novembro, 1.200 — Térreo — sala 102 — Centro
CEP 84.990-000 — Softagon — PR
Telefone
(42) 3222-1060
sic@softagon.gov.br
Horário de Atendimento
Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h
Legislação
Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) regulamentada no município pelo Decreto nº 890/2012
Prazo de Resposta
20 dias corridos, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa (Art. 11, § 2º, LAI)
Portaria de Nomeação
Portaria nº 018/2024
Estatísticas 2026
Relatório estatístico conforme Art. 30, III, da LAI
42
Total de Solicitações
35
Respondidas
5
Em Tramitação
2
Recursos
Distribuição das Solicitações
Status das solicitações do exercício 2026
42
Pedidos
Indicadores de Desempenho
Métricas de eficiência do atendimento
Assuntos Mais Frequentes
Distribuição das solicitações por tema
Instâncias Recursais
Fluxo de recursos em caso de negativa de acesso
1ª instância: Autoridade hierarquicamente superior ao servidor que negou o acesso — prazo para interposição: 10 dias corridos; prazo para decidir: 5 dias
2ª instância: Controlador-Geral do Município — prazo para interposição: 10 dias corridos; prazo para decidir: 5 dias
3ª instância: Comissão Mista de Reavaliação de Informações (Decreto nº 950/2013) — prazo para decidir: 10 dias
Hipóteses de Sigilo
Situações previstas em lei para restrição de acesso
Informações pessoais (Art. 31, LAI) — protegidas por 100 anos a contar da data de produção
Informações classificadas como reservadas — prazo máximo de restrição: 5 anos
Informações classificadas como secretas — prazo máximo de restrição: 15 anos
Informações classificadas como ultrassecretas — prazo máximo de restrição: 25 anos