Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

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Informações do SIC

Dados de contato e funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão

12.1 / 12.2

Responsável

Ricardo Mendes Júnior

Ouvidor e Responsável pelo SIC Municipal

Endereço

Rua dos Cosmonautas, 1961 — Centro — Gagarin/MS — CEP 79.000-000

CEP 84.990-000 — Softagon — PR

Telefone

(67) 3333-1961

E-mail

sic@gagarin.gov.br

Horário de Atendimento

Segunda a sexta, 8h às 14h

Legislação

Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) regulamentada no município pelo Decreto nº 890/2012

Prazo de Resposta

20 dias prorrogáveis por mais 10

Portaria de Nomeação

Portaria nº 018/2024

Estatísticas 2026

Relatório estatístico conforme Art. 30, III, da LAI

Total de Solicitações

Respondidas

Em Tramitação

Recursos

Distribuição das Solicitações

Status das solicitações do exercício 2026

Pedidos

Deferidas

Em Tramitação

Negadas

Recursos

Indicadores de Desempenho

Métricas de eficiência do atendimento

Respondidas no prazo

92,9%

Taxa de deferimento

62,5%

Tempo médio de resposta

12 de 20 dias

Assuntos Mais Frequentes

Distribuição das solicitações por tema

Despesas públicas

31%

Servidores e remuneração

22%

Licitações e contratos

19%

Obras públicas

14%

Outros

14%

Instâncias Recursais

Fluxo de recursos em caso de negativa de acesso

1ª Instância

1ª instância: Autoridade hierarquicamente superior ao servidor que negou o acesso — prazo para interposição: 10 dias corridos; prazo para decidir: 5 dias

2ª Instância

2ª instância: Controlador-Geral do Município — prazo para interposição: 10 dias corridos; prazo para decidir: 5 dias

3ª Instância

3ª instância: Comissão Mista de Reavaliação de Informações (Decreto nº 950/2013) — prazo para decidir: 10 dias

Hipóteses de Sigilo

Situações previstas em lei para restrição de acesso

Informações pessoais (Art. 31, LAI) — protegidas por 100 anos a contar da data de produção

Informações classificadas como reservadas — prazo máximo de restrição: 5 anos

Informações classificadas como secretas — prazo máximo de restrição: 15 anos

Informações classificadas como ultrassecretas — prazo máximo de restrição: 25 anos