Licença para Construção e Alvará de Obras
14.3
Secretaria de Obras e Infraestrutura — SEMOBRA
Atualizado em 09/04/2026
Sobre o serviço
Aprovação de projetos e emissão de alvará para construção, reforma e demolição no município
Pessoas físicas e jurídicas que desejam construir, reformar ou demolir imóveis
30 dias úteis para análise de projeto. Alvará emitido após aprovação
Conforme tabela do CTM — Lei nº 1.200/2018 (cálculo por m²)
Requisitos
Imóvel regular com inscrição no cadastro municipal
Projeto elaborado por profissional habilitado (ART/RRT CREA/CAU)
Aprovação do projeto arquitetônico pela SEMOBRA
Documentos necessários
Requerimento
Projeto arquitetônico (3 vias)
ART ou RRT do responsável técnico
Matrícula do imóvel
IPTU quitado
Etapas do atendimento
1
Protocolo do projeto
2
Análise técnica
3
Solicitação de adequações (se necessário)
4
Aprovação
5
Emissão do alvará
Fundamento legal:
Lei Municipal nº 1.050/2015 (Plano Diretor) + Lei nº 800/2009 (Código de Obras)
Solicitar este serviço
Preencha os dados abaixo. Após o envio, você receberá um número de protocolo para acompanhar o atendimento. Lei nº 13.460/2017.
Sua solicitação será encaminhada a Secretaria de Obras e Infraestrutura — SEMOBRA em Prefeitura Municipal de Gagarin. Prazo estimado de resposta: 30 dia(s).