15 serviço(s)

Emissão de Alvará de Funcionamento

Secretaria de Administração — SEMAD

Autorização municipal para exercício de atividade econômica no município

Empresas, microempreendedores individuais e pessoas físicas com atividade comercial

15 dias úteis após protocolo completo

Conforme tabela do Código Tributário Municipal — Lei nº 1.200/2018 (varia por atividade)

Presencial — Protocolo Geral, Rua XV de Novembro 1.200

Portal online: softagon.gov.br/alvara

Requisitos

CNPJ ativo na Receita Federal

Contrato social ou CCMEI

Laudo do Corpo de Bombeiros (para atividades de risco)

Acessar online

Certidão Negativa de Débitos Municipais (CND)

Secretaria de Finanças — SEMFIN

Documento que comprova a inexistência de débitos tributários municipais em nome do solicitante

Pessoas físicas e jurídicas com inscrição municipal

5 dias úteis

Gratuito

Presencial — SEMFIN, Av. Brasil 100

Portal: softagon.gov.br/cnd

Requisitos

CPF ou CNPJ do solicitante

Inscrição municipal (IPTU, ISS ou Dívida Ativa)

Acessar online

Emissão de 2ª via de IPTU e Carnê de Parcelamento

Secretaria de Finanças — SEMFIN

Reimpressão de carnê de IPTU, extrato de débitos e opções de parcelamento de dívida fiscal

Proprietários de imóveis no município

Imediato (online) ou 1 dia útil (presencial)

Gratuito

Presencial — SEMFIN

Portal: softagon.gov.br/iptu

Aplicativo Softagon Cidadão

Requisitos

Número de inscrição imobiliária ou endereço do imóvel

CPF do proprietário

Acessar online

Agendamento de Consulta e Exame pelo SUS

Secretaria de Saúde — SEMSAU

Agendamento de consultas médicas, exames laboratoriais e de imagem pelo Sistema Único de Saúde

Toda a população residente no município — SUS universal

Consulta de atenção básica: imediata (agenda aberta diária). Especialidades: conforme disponibilidade da regulação

Gratuito (SUS)

Presencial na UBS de referência

Telefone: (42) 3222-2000

Portal: softagon.gov.br/saude/agendamento

Requisitos

Cartão Nacional de Saúde (CNS)

Documento de identidade com foto

Comprovante de residência no município

Acessar online

Fornecimento de Medicamentos da REMUME

Secretaria de Saúde — SEMSAU

Distribuição gratuita de medicamentos essenciais da Relação Municipal de Medicamentos

Usuários do SUS com prescrição médica

No ato (quando disponível em estoque)

Gratuito

Farmácia Central — Av. Brasil 450

Farmácia da UBS Centro

Farmácia do Bairro Novo Horizonte

Requisitos

Receita médica válida (máximo 30 dias)

Cartão SUS

Documento de identidade

Vacinação — Calendário Nacional e Campanhas

Secretaria de Saúde — SEMSAU

Aplicação de vacinas do calendário nacional do SUS, campanhas anuais de influenza e contra a dengue

Toda a população — crianças, adolescentes, adultos e idosos

Imediato — durante o horário de funcionamento das UBS

Gratuito

Todas as UBS e USF do município (3 unidades)

UPA 24h — vacinação de emergência

Pontos volantes durante campanhas

Requisitos

Cartão de vacinas (para verificação e registro)

Cartão SUS

Matrícula Escolar na Rede Municipal

Secretaria de Educação — SEMED

Inscrição e matrícula de alunos na Educação Infantil (creche e pré-escola) e Ensino Fundamental I e II

Crianças e adolescentes de 0 a 14 anos residentes no município

No ato, durante o período de matrículas (Jan e Fev) e ao longo do ano para vagas remanescentes

Gratuito

Presencial na escola de interesse

Portal: softagon.gov.br/educacao/matricula

Requisitos

Criança com 0 a 5 anos (Ed. Infantil) ou 6 a 14 anos (Fundamental)

Comprovante de residência no município

Documentação pessoal completa

Acessar online

Inscrição na Fila de Espera para Creche (CMEI)

Secretaria de Educação — SEMED

Cadastro de crianças na lista de espera para vagas em Centros Municipais de Educação Infantil

Crianças de 0 a 3 anos residentes no município sem vaga em CMEI

Cadastro imediato. Chamada de vagas: conforme disponibilidade — critérios de vulnerabilidade social

Gratuito

Presencial — SEMED, Rua Ipiranga 200

Portal: softagon.gov.br/educacao/creches

Requisitos

Criança de 0 a 3 anos

Residência no município

Ausência de vaga atual

Acessar online

Transporte Escolar Gratuito — Zona Rural

Secretaria de Educação — SEMED

Transporte público gratuito para alunos da zona rural até a escola municipal mais próxima

Alunos matriculados na rede pública que residem na zona rural do município

Início no primeiro dia letivo após cadastro (início do ano)

Gratuito — PNATE Federal + Recursos Municipais

Presencial — SEMED

Telefone: (42) 3222-3000

Requisitos

Matrícula ativa na rede pública municipal ou estadual

Residência comprovada na zona rural

Solicitação de Tapa-Buraco e Manutenção de Vias

Secretaria de Obras e Infraestrutura — SEMOBRA

Atendimento de solicitações de reparos em pavimentação, guias, sarjetas e bueiros

Cidadãos e bairros com vias danificadas

Análise em 5 dias úteis. Execução: conforme prioridade e cronograma de obras (até 30 dias)

Gratuito

Presencial — SEMOBRA

Portal: softagon.gov.br/obras/solicitar

WhatsApp Prefeitura: (42) 99222-0000

Requisitos

Identificação do solicitante

Endereço exato do problema

Descrição da situação

Acessar online

Licença para Construção e Alvará de Obras

Secretaria de Obras e Infraestrutura — SEMOBRA

Aprovação de projetos e emissão de alvará para construção, reforma e demolição no município

Pessoas físicas e jurídicas que desejam construir, reformar ou demolir imóveis

30 dias úteis para análise de projeto. Alvará emitido após aprovação

Conforme tabela do CTM — Lei nº 1.200/2018 (cálculo por m²)

Presencial — SEMOBRA, Rua das Flores 300

Portal: softagon.gov.br/obras/alvara

Requisitos

Imóvel regular com inscrição no cadastro municipal

Projeto elaborado por profissional habilitado (ART/RRT CREA/CAU)

Aprovação do projeto arquitetônico pela SEMOBRA

Acessar online

Solicitação de Poda e Remoção de Árvores em Vias Públicas

Secretaria de Meio Ambiente — SEMA

Autorização e execução de poda ou remoção de árvores em logradouros públicos por risco ou necessidade

Cidadãos com árvores em passeio público que ofereçam risco ou impedimento

Vistoria em 10 dias úteis. Execução: conforme prioridade e risco (urgências em 48h)

Gratuito

Portal: softagon.gov.br/meioambiente/arvores

WhatsApp: (42) 99222-0000

Presencial — SEMA

Requisitos

Endereço completo da árvore

Motivo da solicitação (risco, obstrução, doença)

Fotos (quando possível)

Inclusão no CadÚnico e Benefícios Sociais

Secretaria de Assistência Social — SEMAS

Cadastramento de famílias de baixa renda no Cadastro Único para acesso ao Bolsa Família e demais benefícios

Famílias com renda per capita até meio salário mínimo ou renda total até 3 salários mínimos

Cadastro realizado no atendimento. Processamento: até 45 dias para inclusão no sistema federal

Gratuito

Presencial — CRAS Central, Rua São Paulo 500

CRAS Bairro Novo Horizonte, Rua das Mangueiras 100

Requisitos

Renda familiar dentro dos critérios

Residência no município

Documentação de todos os membros da família

Atendimento Psicossocial — CRAS e CREAS

Secretaria de Assistência Social — SEMAS

Serviços de proteção social básica (CRAS) e especializada (CREAS) — acompanhamento de famílias vulneráveis

Famílias em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal ou violação de direitos

Atendimento imediato no CRAS/CREAS; acompanhamento contínuo conforme caso

Gratuito

CRAS Central: Rua São Paulo 500 — (42) 3222-5000

CREAS: Av. Brasil 800 — (42) 3222-5100

Requisitos

Residência no município

Situação de vulnerabilidade social ou violação de direitos

Emissão de Cartão de Passe Livre — Pessoa com Deficiência

Secretaria de Assistência Social — SEMAS

Credencial para gratuidade no transporte coletivo municipal para pessoa com deficiência

Pessoas com deficiência física, visual, auditiva ou intelectual residentes no município

15 dias úteis após entrega da documentação completa

Gratuito

Presencial — SEMAS, Av. São João 200

Requisitos

Laudo médico atualizado (máximo 1 ano)

Comprovante de residência no município

Renda familiar de até 2 salários mínimos

Carta de Serviços ao Cidadão