Emissão de Cartão de Passe Livre — Pessoa com Deficiência
14.3
Secretaria de Assistência Social — SEMAS
Atualizado em 09/04/2026
Sobre o serviço
Credencial para gratuidade no transporte coletivo municipal para pessoa com deficiência
Pessoas com deficiência física, visual, auditiva ou intelectual residentes no município
15 dias úteis após entrega da documentação completa
Gratuito
Requisitos
Laudo médico atualizado (máximo 1 ano)
Comprovante de residência no município
Renda familiar de até 2 salários mínimos
Documentos necessários
RG ou CNH
CPF
Laudo médico com CID
Comprovante de residência
2 fotos 3x4
Etapas do atendimento
1
Protocolo da solicitação
2
Análise do laudo médico
3
Emissão do cartão
4
Entrega ao beneficiário
Fundamento legal:
Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) + Lei Municipal nº 1.850/2021
Solicitar este serviço
Preencha os dados abaixo. Após o envio, você receberá um número de protocolo para acompanhar o atendimento. Lei nº 13.460/2017.
Sua solicitação será encaminhada a Secretaria de Assistência Social — SEMAS em Prefeitura Municipal de Gagarin. Prazo estimado de resposta: 15 dia(s).