Solicitação de Isenção de IPTU
14.3
Secretaria de Finanças — SEMFIN
Atualizado em 09/04/2026
Sobre o serviço
Pedido de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano para idosos, pessoas com deficiência e proprietários de imóvel único de baixa renda, conforme legislação municipal
Idosos com 60+ anos, pessoas com deficiência e proprietários de imóvel único com renda familiar de até 2 salários mínimos
30 dias úteis após protocolo completo
Gratuito
Requisitos
Imóvel único registrado em nome do requerente
Renda familiar dentro do limite legal
Comprovação da condição de idoso ou PCD (quando aplicável)
Documentos necessários
Requerimento padrão SEMFIN
Escritura ou matrícula do imóvel
Comprovante de residência
Comprovante de renda familiar
Laudo médico (PCD)
RG e CPF
Etapas do atendimento
1
Protocolo do pedido
2
Análise da documentação comprobatória
3
Decisão fundamentada
4
Notificação ao requerente
Fundamento legal:
Lei Municipal nº 1.250/2019 + Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) + Lei 13.146/2015
Solicitar este serviço
Preencha os dados abaixo. Após o envio, você receberá um número de protocolo para acompanhar o atendimento. Lei nº 13.460/2017.
Sua solicitação será encaminhada a Secretaria de Finanças — SEMFIN em Prefeitura Municipal de Gagarin. Prazo estimado de resposta: 30 dia(s).