Emissão de Alvará de Funcionamento

Sobre o serviço

Autorização municipal para exercício de atividade econômica no município

Empresas, microempreendedores individuais e pessoas físicas com atividade comercial

15 dias úteis após protocolo completo

Conforme tabela do Código Tributário Municipal — Lei nº 1.200/2018 (varia por atividade)

Requisitos

CNPJ ativo na Receita Federal

Contrato social ou CCMEI

Laudo do Corpo de Bombeiros (para atividades de risco)

Licença Ambiental (quando aplicável)

Vistoria sanitária (para alimentação e saúde)

Documentos necessários

Requerimento padrão

CNPJ

Contrato social

RG e CPF do responsável

Comprovante de endereço do estabelecimento

Etapas do atendimento

Protocolo da solicitação

Análise documental

Vistorias técnicas (bombeiros/sanitária)

Emissão do alvará

Entrega ao requerente

Fundamento legal:

Lei Complementar nº 800/2009 (Código de Posturas) + LC 1.200/2018 (CTM)

Solicitar este serviço

Preencha os dados abaixo. Após o envio, você receberá um número de protocolo para acompanhar o atendimento. Lei nº 13.460/2017.

Sua solicitação será encaminhada a Secretaria de Administração — SEMAD em Prefeitura Municipal de Gagarin. Prazo estimado de resposta: 15 dia(s).